Decreto Legislativo nº 9 de 25/04/1977
Decreto Legislativo nº 9 de 25/04/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.492, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PARCIAL DE CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/1977] (p. 4755, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 8 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , DEDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |