Decreto-Lei nº 1.492 de 06/12/1976
Decreto-Lei nº 1.492 de 06/12/1976
|
Ementa | Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1976] (p. 15973, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , SECRETARIA DE FINANÇAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , DEDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1977] (p. 4755, col. 1)
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|