Decreto-Lei nº 9.622 de 22/08/1946
Decreto-Lei nº 9.622 de 22/08/1946
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Ementa | Prorroga prazo para registro de partidos políticos |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1946] (p. 11979, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , PARTIDO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |