Decreto-Lei nº 9.598 de 16/08/1946

Decreto-Lei nº 9.598 de 16/08/1946

Ementa

Suspende, até 31 de dezembro de 1946, a cobrança dos direitos de incorporação e taxas que especifica, incidentes sobre gêneros de primeira necessidade.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/08/1946] (p. 11811, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

SUSPENSÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata