Decreto-Lei nº 9.428 de 05/07/1946
Decreto-Lei nº 9.428 de 05/07/1946
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Ementa | Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a constituir hipotecas e anticreses como garantia de determinados empréstimos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1946] (p. 9987, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , HIPOTECA , ANTICRESE , IMOVEL , PATRIMONIO , PREFEITURA , GARANTIA , EMPRESTIMO , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |