Decreto-Lei nº 9.422 de 03/07/1946
Decreto-Lei nº 9.422 de 03/07/1946
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Ementa | Dispõe sôbre o registro de partidos políticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/1946] (p. 9875, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , REGISTRO , PARTIDO POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1946] (p. 16431, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |