Decreto-Lei nº 9.215 de 30/04/1946
Decreto-Lei nº 9.215 de 30/04/1946
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Ementa | Proibe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1946] (p. 6439, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JOGO DE AZAR .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , JOGO DE AZAR , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1946] (p. 7039, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1946] (p. 13008, col. 2)
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