Decreto-Lei nº 9.902 de 17/09/1946
Decreto-Lei nº 9.902 de 17/09/1946
|
Ementa | Dispõe sobre o cumprimento de penas no Distrito Federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1946] (p. 13008, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , JUDICIARIO .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , PENALIDADE , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |