Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 8.207 de 22/11/1945

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.594 E 1612 DO CODIGO CIVIL, REVOGA O DECRETO-LEI 1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 112, col. 2) 

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente