Decreto-Lei nº 1.907 de 26/12/1939
Decreto-Lei nº 1.907 de 26/12/1939
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a herança jacente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HERANÇA JACENTE .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , HERANÇA JACENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1945] (p. 17933, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1945] (p. 17933, col. 1)
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