Decreto-Lei nº 7.762 de 20/07/1945
Decreto-Lei nº 7.762 de 20/07/1945
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Ementa | Altera a letra "b" do art. 1º do Decreto-Lei nº 7.466, de 16 de abril de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1945] (p. 12473, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEI DO INQUILINATO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , LOCAÇÃO , IMOVEL , DEVOLUÇÃO , LOCATARIO , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , PROPRIETARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |