Decreto-Lei nº 6.637 de 28/06/1944
Decreto-Lei nº 6.637 de 28/06/1944
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Ementa | Altera a redação do item 13, do art. 12, do Decreto-Lei n° 300 de 24 de fevereiro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1944] (p. 11545, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , CONSUMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |