Decreto-Lei nº 6.425 de 14/04/1944

Decreto-Lei nº 6.425 de 14/04/1944

Ementa

Torna obrigatório o uso do guaraná em todos os produtos cuja propaganda comercial de baseie no nome daquela planta, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/1944] (p. 6779, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 24, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PRODUTO AGRICOLA .

Indexação

FIXAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , SEMENTE , GUARANA , PRODUTO AGRICOLA , DERIVADOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente