Decreto-Lei nº 6.289 de 23/02/1944
Decreto-Lei nº 6.289 de 23/02/1944
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Ementa | Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/1944] (p. 3041, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 001] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , CASAMENTO , MILITAR , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |