Decreto-Lei nº 3.864 de 24/11/1941
Decreto-Lei nº 3.864 de 24/11/1941
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Ementa | Estatuto dos Militares |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1941] (p. 22359, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 526, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ESTATUTO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , ESTATUTO , MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1942] (p. 7169, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1944] (p. 3041, col. 1)
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