Decreto-Lei nº 4.874 de 23/10/1942

Decreto-Lei nº 4.874 de 23/10/1942

Ementa

Suspende durante o estado de guerra a concessão de licenças de acordo com a alínea "b" do Decreto-lei nº 3.940, de 16 de dezembro de 1941.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/10/1942] (p. 15875, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 103, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ESTADO DE GUERRA .

Indexação

SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , ESTADO DE GUERRA , CONCESSÃO , LICENÇA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo