Decreto-Lei nº 4.812 de 08/10/1942
Decreto-Lei nº 4.812 de 08/10/1942
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Ementa | Dispõe sobre a requisição de bens imóveis e móveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei das Requisições (1942) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1942] (p. 15137, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
NORMAS , REQUISIÇÃO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , DEFESA NACIONAL , SEGURANÇA NACIONAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA GUERRA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1943] (p. 6817, col. 1)
Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1945] (p. 16299, col. 1)
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