Decreto-Lei nº 4.613 de 25/08/1942

Decreto-Lei nº 4.613 de 25/08/1942

Ementa

Institue, como medida de emergência, a entrega obigatória ao Governo Federal de todo o carvão nacional e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/08/1942] (p. 13297, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 158, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINERIO .

Indexação

DISPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , GOVERNO FEDERAL , CARVÃO NACIONAL , DESTINAÇÃO , MERCADO , BRASIL .
DISPOSIÇÃO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , DISTRIBUIÇÃO , PREÇO , CARVÃO , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente