Decreto-Lei nº 4.281 de 28/04/1942
Decreto-Lei nº 4.281 de 28/04/1942
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Ementa | Altera o art. 143, letra j do Decreto-Lei n. 3864, de 24 de novembro de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1942] (p. 7169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 003] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , OFICIAL DA RESERVA , COMPETENCIA , GOVERNO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |