Decreto-Lei nº 3.761 de 25/10/1941
Decreto-Lei nº 3.761 de 25/10/1941
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Ementa | Dispõe sobre a visita e embarcações no fundeadouro, reestrutura carreiras e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1941] (p. 21023, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 271, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA MARITIMA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , INSPEÇÃO , AUTORIDADE , MARITIMO , POLICIA , INSPEÇÃO , ALFANDEGA , EMBARCAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1941] (p. 22830, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1941] (p. 23481, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1942] (p. 425, col. 1)
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