Decreto-Lei nº 2.873 de 14/12/1940

Decreto-Lei nº 2.873 de 14/12/1940

Ementa

Dispõe sobre o art. 13 do Decreto-Lei n.º 1.187 de 4 de abril de 1939 e a entrega de documentos de quitação com Serviço Militar.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 311, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

SERVIÇO MILITAR .

Indexação

CRITERIOS , CONCESSÃO , DOCUMENTO , QUITAÇÃO , SERVIÇO MILITAR , OBRIGATORIEDADE , PRAÇA , PROVA , LINGUA PORTUGUESA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente