Decreto-Lei nº 2.415 de 12/02/1988
Decreto-Lei nº 2.415 de 12/02/1988
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Ementa | Prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2694, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , BENS , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMUNICAÇÕES , SATELITE , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , APARELHAMENTO , IMPORTAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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