Decreto-Lei nº 2.347 de 27/06/1940
Decreto-Lei nº 2.347 de 27/06/1940
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Ementa | Modifica o disposto no art. 112, § 10, letra "e", do Regulamento do Imposto de Consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REQUISITOS , EMBALAGEM , VENDA , VINHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |