Decreto-Lei nº 2.103 de 30/12/1983
Decreto-Lei nº 2.103 de 30/12/1983
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Ementa | Prorroga prazo previsto no Decreto-Lei n° 2.066, de 27 de outubro de 1983, que autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa se serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1984] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REMISSÃO , CREDITOS , IMPOSTOS , PROPRIEDADE RURAL , DISPENSA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , CANCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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