Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983
Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983
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Ementa | Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18212, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REMISSÃO , CREDITOS , IMPOSTOS , PROPRIEDADE RURAL , DISPENSA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , CANCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL .
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , REMISSÃO , CREDITOS , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , REMISSÃO , CREDITOS , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1984] (p. 1, col. 2)
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1984] (p. 6209, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983]
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