Decreto-Lei nº 1.963 de 14/10/1982
Decreto-Lei nº 1.963 de 14/10/1982
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Ementa | Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/1982] (p. 19353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , INDICAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , AREA PRIORITARIA , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , TRABALHADOR RURAL .
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO EXTRAORDINARIO , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .
COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA , ORIGEM , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , ADMINISTRAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , PROJETO , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO , TRABALHADOR RURAL , PROPOSTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) .
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , PROJETO , CONSTRUÇÃO , CASA PROPRIA , TRABALHADOR RURAL , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .
CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA RURAL , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO , CENTRO COMUNITARIO , TRABALHADOR RURAL , POSSIBILIDADE , VENDA , OCUPANTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1983] (p. 1617, col. 1)
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6402, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |