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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 88.060 de 25/01/1983

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1983] (p. 1617, col. 1) 

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) .
DEFINIÇÃO , TRABALHADOR RURAL , EFEITO , CONSTRUÇÃO , MELHORIA , HABITAÇÃO POPULAR , CASA PROPRIA .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA .
HIPOTESE , TRABALHADOR RURAL , AQUISIÇÃO , CASA PROPRIA .
OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA .
OBRIGATORIEDADE , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , ASSISTENCIA FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO , MELHORIA , CASA PROPRIA , TRABALHADOR RURAL .
POSSIBILIDADE , MINISTRO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , ASSINATURA , CONVENIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
REGULAMENTAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , POLITICA FUNDIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma