Decreto-Lei nº 1.867 de 13/12/1939

Decreto-Lei nº 1.867 de 13/12/1939

Ementa

Altera o art. 4º, § 16, do regulamento em vigor para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 421, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETAÇÃO , TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente