DECRETO-LEI N. 1.867 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939
Altera o artigo 4º, § 16, do regulamento em vigor, para a arrecadação fiscalização do imposto de consumo
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, aprovado pelo Decreto-lei n. 739, de 24 setembro de 1938, retificado e alterado pelos de ns. 828, 887 e 934, de 1, 24 de novembro e 8 de dezembro de 1938, respectivamente e 1.404, de 6 de julho de 1939, será observado com a seguinte alteração ao art. 4º, § 16:
As fôrmas, cascos, carapuças ou carcassas de palha (que não sejam do Chile, Perú, Panamá, Manilha e semelhantes), pêlo lã ou de outra qualquer matéria, destinados à confecção de chapéus, para senhoras ou meninas, passarão a pagar o imposto de consumo com a redução de 50% sobre as taxas previstas na alínea III, mantida a isenção de que cogita, o artigo 7º, inciso 18, letra b.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.