Decreto-Lei nº 1.803 de 02/09/1980

Decreto-Lei nº 1.803 de 02/09/1980

Ementa

Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/09/1980] (p. 17481, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DIREITOS , EMPRESA INDUSTRIAL , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MATERIA-PRIMA , PRODUÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto