Decreto-Lei nº 1.614 de 21/09/1939
Decreto-Lei nº 1.614 de 21/09/1939
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Ementa | Modifica disposição de regulamento do selo, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 1298, de 25 de maio de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 442, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEI DO SELO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI DO SELO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |