Decreto-Lei nº 1.532 de 23/08/1939
Decreto-Lei nº 1.532 de 23/08/1939
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Ementa | Suspende a exucação do art.. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei número 406, de 4 de maio de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 244, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , ENTRADA , ESTRANGEIRO , BRASIL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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