Decreto-Lei nº 406 de 04/05/1938

Decreto-Lei nº 406 de 04/05/1938

Ementa

Dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 92, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMIGRAÇÃO .

Indexação

DISPOSIÇÃO , ENTRADA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL , CRIAÇÃO , CONSELHO , IMIGRAÇÃO .

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 406 de 04/05/1938]