Decreto-Lei nº 1.426 de 02/12/1975
Decreto-Lei nº 1.426 de 02/12/1975
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Ementa | Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1975] (p. 16097, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/12/1975] (p. 16400, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , APROVEITAMENTO , CREDITO ACUMULADO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DETERMINAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO ACUMULADO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
CONCESSÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CREDITO ACUMULADO , MERCADO INTERNO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1976] (p. 4639, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1976] (p. 15973, col. 2)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.426 de 02/12/1975]
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