Decreto-Lei nº 828 de 01/11/1938

Decreto-Lei nº 828 de 01/11/1938

Ementa

Aprova as retificações feitas no regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, a que se refere o Decreto-Lei nº 739, de 24 de setembro de 1938.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 77, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Indexação

RETIFICAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Retificação com Sentido de Alteração da Norma no Todo