Decreto-Lei nº 809 de 26/10/1938
Decreto-Lei nº 809 de 26/10/1938
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Ementa | Faz alterações no decreto-lei n.º 406, de 4 de maio e no decreto n.º 3.010, de 20 de agôsto último. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PARTE , NORMAS , CONSELHO , IMIGRAÇÃO , COLONIZAÇÃO , SELO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |