Decreto-Lei nº 479 de 27/02/1969

Decreto-Lei nº 479 de 27/02/1969

Ementa

Aprova a Convenção sobre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/1969] (p. 1827, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 12/03/1969] (p. 2146, col. 1)    

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO AEREA , CORRELAÇÃO , DANOS , SEQUESTRO , AERONAVE .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional