Decreto nº 66.520 de 30/04/1970
Decreto nº 66.520 de 30/04/1970
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AS INFRAÇÕES E A CERTOS OUTROS ATOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1970] (p. 3193, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , INFRAÇÃO , ATO ILICITO , BORDO , AERONAVE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |