Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 333 de 12/10/1967

Decreto-Lei nº 333 de 12/10/1967

Ementa	Dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às aliquotas do imposto de importação a taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/10/1967] (p. 10384, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 18/10/1967] (p. 10543, col. 1)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA . RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , ACRESCIMO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ESPECIE , ALIQUOTA . COMPETENCIA , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) , FIXAÇÃO , INDICE , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 54 de 30/11/1967 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1967] (p. 12176, col. 2) Decreto-Lei nº 346 de 28/12/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1) Decreto-Lei nº 398 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11316, col. 1) Decreto-Lei nº 730 de 05/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1969] (p. 6649, col. 1) Art. 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 333 de 12/10/1967] Decreto-Lei nº 730 de 05/08/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)