Decreto nº 99.436 de 02/08/1990
Decreto nº 99.436 de 02/08/1990
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA APROVAR ALTERAÇÕES NOS ATOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/1990] (p. 14768, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
|
|
Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |