Decreto nº 796 de 13/04/1993
Decreto nº 796 de 13/04/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO PARA APROVAR ALTERAÇÕES NOS ATOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4674, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |