Decreto nº 99.280 de 06/06/1990
Decreto nº 99.280 de 06/06/1990
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Ementa | PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZONIO E DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZONIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1990] (p. 10894, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO DE VIENA , PROTEÇÃO , CAMADA DE OZONIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |