DECRETO N° 97 489, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1989
Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto-Legislativo n° 48, de 29 de outubro de 1984, o Acordo sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comissão das Comunidades Européias, em Bruxelas, aos 4 de abril de 1984;
Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Notas, concluída em 19 de novembro de 1984, na forma de seu artigo 4,
DECRETA:
Artigo 1° O Acordo sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comissão das Comunidades Européias, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Artigo 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
O Acordo está publicado no DO de 9-2-89.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS NO BRASIL
O Governo da República Federativa do Brasil
E
A Comissão das Comunidades Européias,
Desejando fortalecer e consolidar as relações de amizade existentes entre o Brasil e as Comunidades Européias, e
Desejando definir os termos relativos ao estabelecimento, em território brasileiro, de uma Delegação da Comissão das Comunidades Européias (doravante denominada “A Comissão”) e a seus privilégios e imunidades,
Convieram no seguinte:
ARTIGO 1
O Governo da República Federativa do Brasil concorda com o estabelecimento, em seu território, de uma Delegação da Comissão.
ARTIGO 2
1. A Comunidade Européia do Carvão e do Aço, a Comunidade Econômica Européia de Energia Atômica, denominados globalmente de Comunidades Européias, possuirão, individualmente, personalidade jurídica em território brasileiro.
1. Essas Comunidades terão a capacidade de contratar, de adquirir e alienar bens e imóveis necessários à instalação da Delegação e de demandar em juízo e, para tal fim, são representados pela Comissão em território brasileiro.
2. Os imóveis mencionados no parágrafo anterior dizem respeito ao prédio da chancelaria e ao da Residência do Chefe da Delegação.
ARTIGO 3
1. A Delegação da Comissão, seu chefe e seus membros, bem como seus respectivos dependentes familiares, gozarão, em território brasileiro, dos mesmos privilégio e imunidades, previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, concedidos às Missões diplomáticas acreditadas no Brasil, a seus Chefes e a seus membros, bem como a seus respectivos dependentes familiares, contanto que, de acordo com o dispositivo no Artigo 17 do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Européias anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única, firmado em Bruxelas em 8 de abril de 1965, os Estados-membros da Comunidades Européias, a seu Chefe e a seus membros, assim como a seus respectivos dependentes familiares.
2. Os privilégios e imunidades a que se refere o Parágrafo 1 não serão concedidos às pessoas de nacionalidade brasileira ou de residência permanente no Brasil.
Artigo 4
Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor na data do recebimento da segunda notificação.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente designados para tal fim, assinaram o presente Acordo.
Firmado em Bruxelas, em 4 de abril d e1984, em dois exemplares, igualmente autênticos, nos idiomas português e francês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES
FEDERATIVA DO BRASIL: EUROPEIAS:
Luiz Augusto P, Souto Maior Wilhelm Haferkamp