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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.856 de 28/09/1988

Ementa

ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LIMITADA, CRIA O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1988] (p. 18836, col. 1) 

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

COMPETENCIA , AUTONOMIA LIMITADA , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO (FUNSET) , AMBITO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 96.856 de 28/09/1988]

Art. 2 [Decreto nº 96.856 de 28/09/1988]