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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.338 de 18/05/1987

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INICIAÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ASSISTIDO E INSTITUI O PROGRAMA DO BOM MENINO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1987] (p. 7421, col. 2) 

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , FIXAÇÃO , CONVENIO , BOLSA DE TRABALHO , MENOR , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
COMPETENCIA , CONSELHO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MENOR ASSISTIDO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
COMPETENCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , APOIO ADMINISTRATIVO , CONSELHO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MENOR ASSISTIDO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MENOR ASSISTIDO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , REPRESENTANTE , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , SOCIEDADE CIVIL .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DO BOM MENINO , PREVIDENCIA SOCIAL .
CRIAÇÃO , CONSELHO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MENOR ASSISTIDO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , SEDE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
DEFINIÇÃO , BOLSA DE TRABALHO , MENOR .
DEFINIÇÃO , MENOR ASSISTIDO .
FIXAÇÃO , DIREITOS , MENOR , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA .
HIPOTESE , EXTINÇÃO , BOLSA DE TRABALHO , MENOR .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , ADMISSÃO , MENOR , REGIME , APRENDIZAGEM .
PROCEDIMENTO , FORMALIZAÇÃO , INGRESSO , PROGRAMA , INICIO , BOLSA DE TRABALHO , MENOR .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CUSTEIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
REQUISITOS , INICIO , MENOR , ADMISSÃO , TRABALHO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO , COMITE , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 94.338 de 18/05/1987]

Art. 16 [Decreto nº 94.338 de 18/05/1987]