Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 89.253 de 28/12/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO AMBITO DAS ENTIDADES ESTATAIS, DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21970, col. 2) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , ORGÃO PUBLICO , APLICAÇÃO , DETERMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , TERRITORIOS FEDERAIS , PARADIGMA , VENCIMENTOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1985] (p. 9113, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1985] (p. 13594, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1987] (p. 1925, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1987] (p. 7509, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 12 [Decreto nº 89.253 de 28/12/1983]
Art. 12, caput, Item 2 [Decreto nº 89.253 de 28/12/1983]
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