Decreto nº 86.630 de 23/11/1981
Decreto nº 86.630 de 23/11/1981
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Ementa | DECLARA INTERDITADA, TEMPORARIAMENTE, PARA FINS DE ATRAÇÃO E PACIFICAÇÃO DE GRUPOS INDIGENAS AREA QUE DISCRIMINA NOS MUNICIPIOS DE NOVO AIRÃO E ITAPIRANGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E CARACARAI, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1981] (p. 22291, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/1982] (p. 4624, col. 1) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERDIÇÃO TEMPORARIA , AREA , TERRAS , RESERVA INDIGENA , MUNICIPIO , NOVO AIRÃO (AM) , ITAPIRANGA (AM) , CARACARAI (RR) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , OBJETIVO , ATRAÇÃO , PACIFICAÇÃO , GRUPO INDIGENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |