Decreto nº 83.570 de 12/06/1979
Decreto nº 83.570 de 12/06/1979
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Ementa | CRIA A DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PARA E DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, EM SANTAREM, AGENCIA DE CAPITANIA DOS PORTOS E SUPRIME AGENCIA DE CAPITANIAS DOS PORTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1979] (p. 8387, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DELEGACIA DA CAPITANIA DE PORTOS (DELCP) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO AMAPA (AP) , SEDE , MUNICIPIO , SANTAREM (PA) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AGENCIAS DE CAPITANIAS DOS PORTOS (AGCP) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
EXTINÇÃO , AGENCIAS DE CAPITANIAS DOS PORTOS (AGCP) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , MUNICIPIO , SANTAREM (PA) , CARAVELAS (BA) , IGARASSU (PE) .
CRIAÇÃO , AGENCIAS DE CAPITANIAS DOS PORTOS (AGCP) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO AMAPA (AP) , MUNICIPIO , PARINTINS (AM) , MONTE DOURADO , PORTO TROMBETAS , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |