Decreto nº 83.241 de 07/03/1979
Decreto nº 83.241 de 07/03/1979
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DO MARROCOS SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/1979] (p. 3369, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/03/1979] (p. 3705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |