Decreto nº 83.141 de 06/02/1979
Decreto nº 83.141 de 06/02/1979
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES COSTEIRAS E DE NAVIOS NA REGIÃO AMAZONICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1979] (p. 1961, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , UTILIZAÇÃO , NAVIO , REGIÃO AMAZONICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |